Por: bahiananet.com.br
Reunida em sua quinta sessão de instrução, a comissão processante da Câmara de Vereadores, constituída para apurar possíveis infrações político-administrativas cometidas pelo prefeito Peba de Itapebí com gastos injustificáveis com combustíveis nos anos de 2022 e 2023, aprovou por maioria o parecer inicial trazido pelo Relator Vereador Leonardo, que foi seguido pela Presidente da Comissão Vereadora Norma Queiroz.
Conclusão do Parecer: “Por tais razões, verificando que os fatos apresentados estão devidamente escritos, com indicação suficiente da materialidade e dos indícios da autoria, havendo plausibilidade na denúncia e atendimento aos requisitos legais necessários para que se dê prosseguimento ao processo da Comissão Processante, com fundamento no art. 91, inciso III, c/c art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67, opina esta Comissão, pelo prosseguimento da denúncia para apuração da responsabilidade por infrações políticas-administrativas do denunciado, em razão das imputações que lhe foram atribuídas, quais sejam: Descumprir o orçamento aprovado pelo exercício financeiro; Praticar ato de sua competência contra expressa disposição de lei, ou omitir-se na sua prática; e, Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração municipal. Concorrendo, em tese para os tipos descritos pelos incisos VI, VII e VIII do referido art. 90 da Lei Orgânica do Município c/c com as disposições do DL 201/67, que tipificam infrações político-administrativas.”
O próximo passo da comissão é o envio de tal decisão ao presidente da Câmara que deverá convocar nos próximos dias sessão extraordinária, vez que a Câmara está de recesso parlamentar, para que o Plenário da Casa, por maioria qualificada (seis votos) ratifique o parecer ou arquive o procedimento. Em caso de aprovado pelo Plenário, retornará a instrução, com vistas a cassação do mandato do prefeito.
