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Orçamento secreto: Congresso e governo Lula dividirão igualmente R$ 19,4 bi após decisão do STF

terça-feira, 20 de dezembro de 2022

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Líderes do Congresso Nacional e aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), fecharam um acordo para dividir entre o novo governo e os parlamentares os R$ 19,4 bilhões que seriam destinados ao orçamento secreto (chamado tecnicamente de emendas de relator) em 2023, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.


Ficou decidido dividir os valores igualmente entre emendas individuais (a que todos os deputados e senadores têm direito e são dívidas igualmente) e recursos livres para custeio dos ministérios. Ou seja, o governo ficaria com uma parte do dinheiro. Assim, serão R$ 9,7 bilhões para emendas e mais R$ 9,7 bilhões para o governo.


O valor para as emendas individuais será fixado na "PEC da Transição", que abre espaço no Orçamento de 2023. A PEC será votada na Câmara. Esse trecho especificamente será analisado pelo Senado, o que pode ocorrer ainda nesta semana.


As emendas de relator que não existem mais, que o Supremo considerou inconstitucional, abrem espaço de R$ 19,4 bilhões. A PEC que nós vamos aprovar hoje na Câmara terá um artigo novo dizendo que R$ 9,7 bilhões serão transformados em emendas individuais impositivas. A outra metade, os outros R$ 9,7 bilhões vão para o orçamento normal do governo federal  disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023.


A decisão foi tomada após reunião entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e diversos parlamentares.


Na segunda-feira, num resultado que pegou a cúpula do Congresso de surpresa, o STF formou maioria e, por 6 votos a 5, considerou que o mecanismo é irregular. O orçamento secreto foi usado nos últimos anos para fortalecer o poder da cúpula do Congresso, na medida em que parlamentares aliados ficavam com a maior parte dos recursos (que são destinados principalmente para as bases eleitorais com obras e serviços).


Com a decisão, o Congresso então passou a buscar um caminho para ampliar os recursos sob seu domínio. O entendimento que ficou entre diversos parlamentares era de que o dinheiro acabaria indo para o governo eleito ou ficar sob sua influência.


Por isso, tanto o governo eleito quanto o Congresso passaram a discutir o futuro dos recursos das emendas de relator (nome técnico ao orçamento secreto) previstas no projeto de Orçamento de 2023.


As conversas começaram na noite desta segunda, no mesmo dia em que o STF enterrou as emendas de relator, e entraram pela madrugada.


Após a decisão do STF, o relator do Orçamento de 2023 disse que os valores do orçamento secreto seriam destinados para emendas de comissão (são as emendas escolhidas pelos colegiados temáticos do Congresso). Esse formato não agradou a diversos deputados, por entenderam que o governo teria o controle de grande parte do recurso.


As negociações passam pela aprovação, mesmo que desidratada, da “PEC da Transição”, prioridade do governo eleito e que abre o orçamento de 2023 para uma série de gastos, como o Bolsa Família de R$ 600.


Fonte: Oglobo


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