Por: bahiananet.com.br | Informação: BahiaSulNews
Uma decisão da Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determinou a suspensão imediata dos atos referentes à licitação do transporte escolar da Prefeitura de Santa Cruz Cabrália. A medida foi proferida pela juíza Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias no último dia 19 de dezembro de 2025.
A decisão atinge diretamente a contratação da empresa SAFRE Empreendimentos e Transportes LTDA, declarada vencedora do Pregão Eletrônico nº 09/2025. A ação judicial foi movida pela empresa SW Construções, Locações e Empreendimentos LTDA, que questionou a regularidade da habilitação da concorrente.
Indícios de irregularidades
De acordo com os autos do processo, há documentação que aponta possível incapacidade técnica e operacional da SAFRE. Entre os principais questionamentos estão:
-
Indícios de aumento expressivo do capital social sem comprovação de respaldo financeiro;
-
Elevado índice de subcontratação dos serviços;
-
Suspeitas de vínculos operacionais com a empresa TRANSMIMO LTDA, atualmente responsável pelo transporte escolar por meio de contrato emergencial.
Ao analisar o pedido de tutela de urgência, a magistrada entendeu que estão presentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do risco de dano. A decisão destaca que, por se tratar de transporte escolar — serviço essencial —, é imprescindível o cumprimento rigoroso da Lei nº 14.133/2021, que rege as normas de licitações e contratos administrativos no país.
Determinações da Justiça
Com a liminar concedida, ficam suspensos:
-
Os atos de habilitação, classificação e adjudicação em favor da SAFRE;
-
A assinatura de eventual contrato;
-
Qualquer pagamento relacionado ao certame.
O município deverá, no prazo de 72 horas, reavaliar a documentação do próximo concorrente classificado. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, limitada ao teto de R$ 1 milhão.
Investigações e possíveis desdobramentos
A ação também menciona investigações em andamento conduzidas pelo Ministério Público da Bahia e pelo GAECO-SP sobre situações semelhantes envolvendo empresas do setor.
O processo segue em tramitação. O prefeito de Santa Cruz Cabrália, Girlei Lage, deverá prestar esclarecimentos ao Judiciário e à população sobre os questionamentos levantados. Caso haja descumprimento da decisão ou comprovação de irregularidades, o gestor poderá responder por improbidade administrativa, além de eventual inelegibilidade.
A reportagem segue acompanhando o caso e aguarda posicionamento oficial da Prefeitura.
Enviar um comentário