A nova legislação trouxe uma nova vida e uma melhor estrutura para a fiscalização na administração pública, distribuindo responsabilidades e exigindo maior rigor no acompanhamento dos contratos.
Agora, a fiscalização dos prestadores de serviços é uma tarefa formalmente designada a um ou mais fiscais do contrato, que são representantes da administração pública. Esses fiscais são a linha de frente, responsáveis por acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, garantindo que o serviço seja entregue exatamente conforme o estabelecido no acordo.
Detalhes Essenciais da Nova Fiscalização
A Lei nº 14.133/2021 detalha a atuação e as responsabilidades na fiscalização:
Fiscal do Contrato: É o agente público formalmente designado para a fiscalização direta. Ele deve estar atento a cada etapa da execução.
Acompanhamento e Registro: O fiscal tem o dever de acompanhar de perto o contrato, registrando todas as ocorrências – sejam elas positivas ou negativas – em relatórios detalhados. Ele também deve tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral do que foi acordado.
Responsabilidade Ampliada: A nova lei reforça significativamente a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos na fiscalização. Isso significa que há sanções claras para casos de negligência ou omissão, incentivando uma atuação mais proativa e comprometida.
Transparência e Controle Social: A legislação também incentiva a transparência, disponibilizando informações sobre os contratos em plataformas como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Essa medida permite o controle social, ou seja, a participação da própria população e de órgãos de controle externo na vigilância dos gastos públicos.
Gestor do Contrato: Além do fiscal, a lei prevê a figura do gestor do contrato. Enquanto o fiscal acompanha o dia a dia, o gestor é responsável por uma visão mais ampla, gerenciando o contrato e garantindo que todas as obrigações sejam cumpridas.
Apoio Técnico: Mesmo sendo o responsável direto, o fiscal pode contar com apoio técnico especializado para auxiliar na análise e verificação da execução, especialmente em contratos mais complexos que exigem conhecimentos específicos.
Em suma, a nova Lei de Licitações não apenas redefine, mas intensifica a fiscalização, tornando-a um processo mais robusto e com responsabilidades bem delineadas. Não é mais apenas uma questão da "vontade do prefeito", mas um sistema com múltiplos atores e mecanismos para garantir a boa aplicação dos recursos públicos.
