Por: bahiananet.com.br - Informaçoes: ItapebiAcontece
A Câmara Municipal de Itapebi realizou, nesta terça-feira (20), a 12ª Sessão Ordinária, marcada pela aprovação de importantes projetos de lei voltados à valorização dos servidores públicos, ao fortalecimento da educação e à organização de políticas públicas no município. Entre os principais destaques da pauta estiveram a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos agentes de saúde e de combate às endemias e a implantação de um programa municipal de incentivo educacional para estudantes do curso preparatório Pré-ENEM.
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As duas propostas encaminhadas pelo Poder Executivo foram aprovadas por unanimidade, com sete votos favoráveis em cada votação. A sessão contou com a presença do prefeito de Itapebi, Isan Botelho, e da presidente do SINDIACSCER, Ruth Barreto, que acompanharam de perto a apreciação do projeto voltado aos profissionais da saúde.
Plano de carreira representa avanço para profissionais da saúde
O principal destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 016/2026, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município.
A matéria estabelece uma estrutura para a carreira desses profissionais, com disposições relacionadas à remuneração e aos direitos funcionais da categoria. A iniciativa representa um avanço para trabalhadores que desempenham papel fundamental na atenção básica, no acompanhamento das famílias, na prevenção de doenças e nas ações de vigilância em saúde.
A aprovação foi acompanhada pelo prefeito Isan Botelho e pela presidente do SINDIACSCER, Ruth Barreto, em um momento considerado significativo para a categoria.
O reconhecimento desses profissionais também destaca a importância do trabalho desenvolvido diariamente nas comunidades, contribuindo para a promoção da saúde pública e para o atendimento das necessidades da população de Itapebi.
Projeto cria incentivo educacional para estudantes do Pré-ENEM
Outro projeto aprovado durante a sessão foi o Projeto de Lei nº 015/2026, que institui o Programa Municipal de Incentivo Educacional destinado aos estudantes do curso preparatório Pré-ENEM.
A proposta prevê a criação de dois mecanismos: a Bolsa de Permanência Educacional e o Prêmio de Desempenho Educacional.
O objetivo é incentivar a continuidade dos estudos, estimular o desempenho acadêmico e oferecer mecanismos de apoio aos estudantes que se preparam para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
A iniciativa busca fortalecer as políticas públicas de educação no município, criando condições para que os estudantes tenham mais oportunidades de preparação para o ingresso no ensino superior.
A proposta foi aprovada com sete votos favoráveis, assim como o projeto que institui o plano de carreira dos profissionais da saúde.
Política de alfabetização entra na pauta legislativa
Durante o expediente, também deu entrada na Câmara o Projeto de Lei nº 017/2026, que propõe a instituição da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.
A matéria prevê a criação de um Comitê Estratégico Municipal e do Plano Municipal de Alfabetização, instrumentos destinados à organização e ao planejamento de ações voltadas ao desenvolvimento da leitura e da escrita.
O projeto deverá seguir para análise das comissões competentes, conforme os procedimentos regimentais da Casa Legislativa.
A proposta coloca a alfabetização entre os temas em discussão no Legislativo municipal, considerando a importância do desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita para a aprendizagem e a formação dos estudantes.
Proposta prevê criação de Conselho e Fundo Municipal de Segurança Pública
Outra matéria apresentada foi o Projeto de Lei nº 018/2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP).
A proposta busca estabelecer instrumentos institucionais para a discussão, o planejamento e o desenvolvimento de ações relacionadas à segurança pública em Itapebi.
O conselho poderá constituir um espaço de articulação entre diferentes setores envolvidos com o tema, enquanto o fundo está previsto como mecanismo de apoio financeiro às iniciativas da área, conforme as regras que vierem a ser estabelecidas legalmente.
O projeto ainda deverá passar pelas etapas de análise e tramitação legislativa antes de uma eventual aprovação.
Indicação solicita pintura da Casa das Margaridas
Também foi apresentada a Indicação nº 013/2026, que solicita ao Poder Executivo a realização de serviços de pintura na Casa das Margaridas.
A indicação foi encaminhada ao prefeito para conhecimento e adoção das providências consideradas necessárias. Diferentemente dos projetos de lei, a indicação constitui uma solicitação formal do Legislativo ao Executivo.
Vereadores destacam importância das matérias aprovadas
Ao término das votações e dos procedimentos regimentais, o presidente da Câmara abriu espaço para as considerações finais dos parlamentares. Os vereadores presentes utilizaram a tribuna para se manifestar sobre os assuntos debatidos, parabenizar os profissionais da saúde contemplados pelo projeto e destacar a importância das propostas para o município.
A sessão reuniu pautas de diferentes áreas da administração pública, com destaque para a valorização dos servidores, o incentivo à educação, a alfabetização e a segurança pública.
Próximos passos
Com a aprovação dos Projetos de Lei nº 015/2026 e nº 016/2026, as matérias seguem para os procedimentos legais posteriores, conforme o trâmite aplicável, incluindo eventual sanção e publicação pelo Poder Executivo.
Já os projetos relacionados à alfabetização e à segurança pública deverão continuar sua tramitação legislativa, passando pelas análises previstas no regimento da Câmara.
A 12ª Sessão Ordinária de Itapebi foi marcada, portanto, pela aprovação de duas propostas relevantes para a saúde e a educação, além da apresentação de novas iniciativas que poderão ampliar o debate sobre políticas públicas no município.
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