Por: bahiananet.com.br
O programa “Solo Legal”, considerado o primeiro projeto de regularização fundiária do Brasil, aprovado em 2013 pelo então vereador Jota Batista, está no centro de uma nova polêmica no município.
Mesmo tendo sido reconhecido oficialmente pela Câmara Municipal, que aprovou lei determinando que toda a política local de regularização fundiária adotasse este nome, a Prefeitura tem utilizado outra denominação em suas divulgações institucionais. A postura vem sendo interpretada como uma tentativa de esvaziar o pioneirismo do projeto.
A iniciativa “Solo Legal” antecedeu a criação da REURB nacional, regulamentada apenas em 2017 pela Lei Federal nº 13.465, o que reforça sua relevância histórica.
Juristas ouvidos pela reportagem alertam que a insistência em descumprir a lei municipal pode gerar consequências graves. “Ao ignorar a denominação legal, a Prefeitura incorre em irregularidade administrativa. Caso insista em utilizar outro nome, há risco de questionamento judicial e até mesmo de nulidade dos títulos de propriedade expedidos”, destacou um advogado.
Para lideranças comunitárias, a disputa vai além da questão de nomenclatura. “O nome não é só um detalhe. Ele está na lei e precisa ser respeitado”, disse um representante de moradores já beneficiados.
Com a crescente pressão popular, a expectativa é que a Prefeitura retome o uso oficial do nome “Solo Legal”, garantindo a segurança jurídica dos títulos emitidos e preservando o reconhecimento histórico de um projeto que marcou o início da regularização fundiária no país.
