A Câmara Municipal de Eunápolis aprovou, na sessão desta quinta-feira, a retomada do Projeto Solo Legal, iniciativa pioneira e considerada revolucionária no campo da Regularização Fundiária Urbana (REURB). Criado em 2013, o projeto volta a dar nome ao programa do Poder Executivo, que passará a se chamar oficialmente Solo Legal.
O Solo Legal nasceu da Lei Municipal nº 870/2013, de autoria do então vereador Jota Batista, tornando-se o primeiro projeto de REURB do Brasil, quatro anos antes da Lei Federal nº 13.465/2017. À época, a proposta foi vista como ousada e visionária, abrindo caminho para políticas públicas que hoje são reconhecidas em todo o país.
Mesmo assim, o projeto enfrentou forte resistência. Setores imobiliários promoveram perseguições públicas e até um representante do Ministério Público chegou a dizer, em tom depreciativo, que a lei “só serviria para enrolar fumo e peixe”, sob a alegação de inconstitucionalidade.
Mais de uma década depois, a aprovação da retomada do Solo Legal representa não apenas a valorização de uma iniciativa revolucionária, mas também a confirmação de Eunápolis como referência nacional em regularização fundiária urbana, garantindo dignidade, segurança jurídica e cidadania a centenas de famílias.
