Em uma decisão com potencial para remodelar a dinâmica entre o Executivo e o Legislativo municipais, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um novo marco para a fiscalização das contas públicas. A Corte determinou que, a partir de agora, a responsabilidade de julgar as contas dos prefeitos, enquanto ordenadores de despesas, passa a ser exclusiva dos Tribunais de Contas estaduais e municipais.
O Fim da Competência das Câmaras Municipais
A decisão histórica, tomada pela maioria dos ministros do STF, retira das Câmaras Municipais a prerrogativa de analisar e votar as contas de gestão dos prefeitos – aquelas que dizem respeito à administração direta dos recursos públicos. Anteriormente, essa era uma etapa crucial no processo de fiscalização, mas que frequentemente era alvo de críticas devido à influência de fatores políticos.
O Que a Decisão do STF Determina?
O entendimento firmado pelo STF é claro: a análise da gestão financeira dos municípios é uma tarefa eminentemente técnica, que demanda a expertise dos Tribunais de Contas. Com a nova regra, havendo constatação de irregularidades no uso do dinheiro público, os Tribunais de Contas terão a autonomia para aplicar as sanções cabíveis – como multas e a exigência de ressarcimento ao erário – sem a necessidade de aprovação ou aval das Câmaras Municipais.
O Papel Remanescente do Legislativo Municipal
É importante ressaltar que a decisão do STF não esvazia completamente o papel das Câmaras Municipais na fiscalização. Os vereadores continuarão responsáveis por julgar as contas de governo dos prefeitos. Estas, por sua vez, avaliam a adequação das políticas públicas implementadas em relação aos objetivos traçados no plano de governo.
Além disso, a competência para declarar a inelegibilidade de um prefeito permanece com o Legislativo local, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 64/1990. Isso significa que, mesmo que um Tribunal de Contas emita um parecer desfavorável às contas do prefeito, a decisão final sobre a perda de seus direitos políticos ainda dependerá de uma votação na Câmara Municipal.
Impactos Diretos nos Municípios Brasileiros
A mudança já está em vigor e seus efeitos devem ser sentidos em centenas de processos que atualmente tramitam nos municípios de todo o país. Prefeitos que tiverem suas contas de gestão reprovadas pelos Tribunais de Contas poderão ser penalizados de forma mais direta e imediata, sem a necessidade de aguardar a deliberação do Legislativo local.
Em municípios onde a influência política era utilizada para proteger gestores com contas irregulares, a decisão do STF pode gerar um novo cenário, fortalecendo o papel dos órgãos de controle externo e promovendo um maior rigor na gestão dos recursos públicos.
Fonte: BelmonteNews
