O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou uma minuta sobre o impacto das tecnologias digitais no processo eleitoral. Nela, o órgão quer regulamentar o uso de IA nas eleições municipais de 2024. A principal função da regulamentação é coibir, impedir e dificultar a disseminação de fake news.
A regulamentação proposta pelo TSE busca impedir a disseminação de fake news e conteúdo eleitoral criado, ou modificado, por IA. O Tribunal Superior Eleitoral exige posicionamento das redes sociais, com adoção de medidas de segurança, capazes de impedir a circulação de conteúdo ilegal.
O Congresso busca a regulamentação da IA antes das eleições há algum tempo. Com a aproximação das eleições municipais de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral também já abriu a auditoria das urnas eletrônicas.
Tribunal Superior Eleitoral quer impedir a circulação de notícias falsas nas eleições de 2024.
De acordo com o texto publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral, existe a necessidade de proteger os dados pessoais dos usuários. Além disso, a regulamentação prevê a privacidade dos eleitores, transparência das campanhas eleitorais e até mesmo punição caso uso ilegal de IAs seja identificado.
Atualmente, o texto do TSE exige a seguinte regulamentação: “A utilização de conteúdo com fabricação ou manipulação, parcial ou integralmente, por meio de tecnologias digitais para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade, ou sobrepor imagens e sons, incluindo IAs, deve ser acompanhada de informação explícita da fabricação do conteúdo“.
Caso algum partido não respeite as regras impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral, ele receberá punição de acordo com o artigo 323 do Código Eleitoral. A pena é de detenção de dois meses até um ano, ou pagamento de multa com valor entre R$ 5,6 mil e R$ 7 mil.
A ministra Cármen Lúcia é a relatora da proposta. Ela ficará responsável pela revisão das resoluções, e também apresentar a versão final para apreciação do TSE. Entre os dias 23 e 25 de janeiro devem acontecer audiências públicas sobre o tema.
Existe uma certa urgência por parte do Tribunal Superior Eleitoral em aprovar a regulamentação da IA. O texto final precisa ser sancionado até o dia 5 de março, caso não seja, as novas medidas não serão válidas durante as eleições de 2024.
Fonte: TSE
