Procurador Adjunto de Porto Seguro, Jota Batista, diz que Decreto do prefeito Jânio Natal deve ser respeitado

domingo, 21 de fevereiro de 2021

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Depois que Prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, assinou Decreto nesta sexta-feira, 19, liberando o serviço de Delivery de alimentos e bebidas no município, o comando da Polícia Militar, naquela localidade, publicou Nota de Esclarecimento, reafirmando que seguirá o Decreto do governador Rui Costa.

De acordo o Decreto Municipal 11.961/21, a medida se fez necessária para preservar empregos e renda e que o Poder Público Municipal, embora obediente ao decreto estadual que determinou o “toque de recolher” em todo o estado, a partir da sexta (19/02), deve se mostrar sensível às demandas da sociedade visando a preservação de vidas, mas reconhecendo a necessidade de distensão gradual das atividades econômicas.

Já o procurador do município, Jota Batista, esclareceu na tarde deste sábado, que o STF já pacificou entendimento ao atribuir competência concorrente entre os entes da União, Estados e Municípios para legislar acerca de matéria sanitária de combate ao Covid- 19. Interpretação dada ao Art. 23. Garante, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (nos autos ADPF 672). Portanto, afirmar que Decreto do Prefeito Jânio não possui validade é completamente fora da órbita. O Decreto possui validade e deve ser respeitado.

Veja a Nota da Polícia Militar:

O Comando da Polícia Militar em Porto Seguro, esclarece a população da Cidade, que no cumprimento do Decreto Estadual, o qual regula a situação denominada “toque de recolher”, estabelecida para prevenção da pandemia do COVID 19, todo serviço de DELIVERY está proibido de circular a partir das 22h até às 05h do dia seguinte, exceto para situações de emergências e compras de medicamentos. Recomendamos nesse sentido atenção de todos ao cumprimento da norma sanitária, evitando situações que possam ser configuradas como crime.

Nesse sentido estaremos ampliando a fiscalização e controle nos horários previstos da restrição. 

Reiteramos o compromisso, transparência e diálogo para bem servir e proteger a comunidade.


Fonte: AgazetaBahia

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