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Camacan : TCM rejeita pedido de reconsideração de Oziel e Paulo do Gás

Nesta quinta-feira (10) o Tribunal de Contas dos Municípios - (TCM-BA), manteve o parecer rejeitando as contas exercício 2018 do Prefeito Oziel da Ambulância - (PSD) e Paulo do Gás. O Prefeito entrou com pedido de reconsideração, que foi negado pelos conselheiros.


As conclusões consignadas nos Relatórios e Pronunciamentos Técnicos submetidos à análise da Corte levam a registrar as seguintes ressalvas:

• ocorrências consignadas no Relatório Anual expedido pela DCE, notadamente processos administrativos de Inexigibilidade e Dispensa de Licitação encaminhados 20 intempestivamente ao Tribunal, irregular Inexigibilidades de licitação, ausência de cotação de preços para aquisição de bens, contratos não apresentados ao Tribunal, ausência de comprovação de publicidade dos Contratos; não comprovação da inviabilidade de competição para a contratação da prestação de serviços de assessoria e consultoria no acompanhamento de procedimentos junto a Órgãos de fiscalização e falhas na inserção de dados no SIGA, em desatendimento à Resolução TCM nº 1.282/09;

• indisponibilidade financeira ao final do exercício para adimplemento de todas as obrigações pactuadas; 

• descumprimento do art. 48-A da LRF pela não disponibilização, de forma satisfatória, do acesso às informações referentes às receitas e despesas do Município no Portal de Transparência da Prefeitura; 

• insubsistente Relatório do Controle Interno; 

• falhas na elaboração dos demonstrativos contábeis Por essas irregularidades, aplica-se ao Gestor, com arrimo no art. 71, inciso I, da mesma Lei Complementar, multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelas ressalvas remanescentes e de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), além de R$ 724.000,00 que serão ressarcido aos cofres públicos com recursos próprios.

Outras explicações os Srs. Oziel da ambulância e Paulo do Gás, oportunamente irão prestar ao TCM e a comunidade, pois, o povo quer saber como o município foi endividado em mais de 12 milhões de reais de 2017 a 2019, conforme anexo 16 do demonstrativo da dívida fundada, peça integrante do balanço 2019. Enquanto isso aumenta a revolta do povo, pois em 2019, foi inscrito uma dívida no município no valor de 9.027.603,06, por falta de pagamento ao INSS, também deixou de pagar mais de 3 milhões de reais aos servidores públicos, referente a individualização do FGTS.

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