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ITAPEBI: PROFESSORES TEM REAJUSTE SALARIAL


Por: Marcos Almeida / Bahiananet.com.br

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor,  secretario escolar para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério publico da educação básica,  nos termos em que preceitua a lei federal Nº 11.738/2008 e dá outras providencias.

O prefeito municipal  Juarez Oliveira '' Peba '' de itapebi, estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei.

Faça saber que Câmara de Municipal de Itapebi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo  - Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor,para fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais  do magistério publico da educação básica, nos termos em que preceitua o caput do Art 5º - da Lei Federal Nº 11.738/2008, ficando autorizado o poder Executivo Municipal, ao pagamento em de 12,84%, passando o valor atualizado para R$ 2.886,15 para exercício de 40 horas/aula semanais, devendo os valores a serem pagos, no exercício de 2020, como consta do quadro abaixo:

CARGA HORARIA SEMANAL DO CARGO


20 - Horas      Valor do Piso: R$ 1.443,58
40 - Horas      Valor do Piso:  R$ 2.887,15

§ 1º - O piso salarial nacional do magistério será pago retroativamente ao magistério municipal, passou a valer no dia 01 de Janeiro de 2020.

§ 2º - A diferença salarial do magistério correspondente ao mês de janeiro será pago durante o exercício de 2020, de forma parcelada e de acordo com a disponibilidade financeira do Município, preferencialmente o pagamento retroativo de um mês para os meses subsequentes.

§ 3º - Ajuste-se com mesmo percentual do caput a remuneração básica do secretario de Escolar que passará a vigora com os seguintes valores:

 CARGA HORARIA SEMANAL DO CARGO


40 Horas       Valor Piso:  R$ 1.942,89

Artigo 2º - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas recursos ordinários do Orçamento Anual.

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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